Processo 04118/10

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PROC. Nº 04118/10 - PLCE 011/10

DISPOE SOBRE PARCELAMENTO ORDINARIO DE CREDITOS DECORRENTES DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E REMOCAO DE ESGOTOS; AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE) A CONCEDER REDUCAO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DAS DIVIDAS VENCIDAS ATE 31 DE OUTUBRO DE 2010; E ALTERA OS ARTS. 44, 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (26)
Processo:
04118/10
Data da Abertura:
12/11/2010
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
19/07/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO19/07/2013ARQUIVADO
PROCURADORIA 10/07/201319/07/2013P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/08/201110/07/2013ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/08/201130/08/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/08/201129/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 08/08/201109/08/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/01/201108/08/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/12/201019/01/2011AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/201028/12/2010PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA28/12/201028/12/2010PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA27/12/201028/12/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/12/201027/12/2010PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA27/12/201027/12/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA27/12/201027/12/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA17/12/201027/12/2010COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 17/12/201017/12/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/12/201017/12/2010PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO29/11/201006/12/2010ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/11/201001/12/2010COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/11/201026/11/2010PARA PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 23/11/201023/11/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/11/201023/11/20102ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/11/201022/11/20101ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/11/201018/11/2010PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 17/11/201017/11/2010PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/11/201017/11/2010EM TRAMITACAO