Detalhes do Processo 03226/11 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 03226/11 - PLL 155/11
ALTERA E RENOMEIA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 E INCLUI INC. V NESSE PARAGRAFO E PARAGRAFO 2 NESSE ARTIGO DA LEI N. 9.989, DE 5 DE JUNHO DE 2006 - QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR, PUBLICOS OU PRIVADOS, O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA O INGRESSO EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS -, DISPONDO SOBRE CONCESSAO DE DESCONTO PARA ESPETACULOS TEATRAIS, MUSICAIS E DE DANCA CUJO VALOR DO INGRESSO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS).

Processo:: 03226/11
Data da Abertura:: 15/09/2011
Autores: DJ CASSIA
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 13/07/2012

Projeto
- parecer prévio
- Parecer nº 258/11 - CCJ

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/07/2012		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/07/2012	13/07/2012	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/07/2012	13/07/2012	COM A LEI CONFERIDA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	06/06/2012	12/07/2012	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	05/06/2012	06/06/2012	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/05/2012	05/06/2012	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	09/01/2012	07/05/2012	AGUARDANDO SANCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	09/01/2012	09/01/2012	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/01/2012	09/01/2012	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	05/01/2012	09/01/2012	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	04/01/2012	05/01/2012	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/01/2012	04/01/2012	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	03/01/2012	04/01/2012	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	03/01/2012	03/01/2012	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/12/2011	03/01/2012	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	19/12/2011	19/12/2011	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	14/12/2011	14/12/2011	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/12/2011	14/12/2011	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	06/12/2011	09/12/2011	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	01/12/2011	06/12/2011	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	28/11/2011	01/12/2011	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	24/11/2011	28/11/2011	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	21/11/2011	21/11/2011	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. DJ CASSIA	01/11/2011	21/11/2011	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/10/2011	01/11/2011	COM PARECER
PLENARIO	24/10/2011	25/10/2011	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/10/2011	24/10/2011	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/10/2011	24/10/2011	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/10/2011	24/10/2011	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	21/10/2011	21/10/2011	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/10/2011	21/10/2011	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	21/10/2011	21/10/2011	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	21/10/2011	21/10/2011	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. DJ CASSIA	19/10/2011	21/10/2011	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	30/09/2011	19/10/2011	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/09/2011	30/09/2011	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	29/09/2011	30/09/2011	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	15/09/2011	29/09/2011	EM TRAMITACAO