Processo 03813/11

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PROC. Nº 03813/11 - PLL 209/11

INCLUI PARAGRAFOS 1 E 2 NO ART. 1 DA LEI N. 11.093, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - QUE INSTITUI, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DE CONSUMO DE GAS NAS EDIFICACOES CONDOMINIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, BEM COMO NAS DE USO MISTO, QUE POSSUAM CENTRAIS DE DISTRIBUICAO DE GAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, DISPENSANDO DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGACAO AS EDIFICACOES EXISTENTES E OS PROJETOS PROTOCOLADOS E APROVADOS ATE A DATA DE PUBLICACAO DESSA LEI E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações (1)Tramitações (32)
Processo:
03813/11
Data da Abertura:
24/11/2011
Autores
CARLOS TODESCHINI
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/02/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
28/11/2012PLL 209/11 - PROC. 3813/112400AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/02/2013ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/02/201325/02/2013PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/02/201325/02/2013POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/01/201321/02/2013PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO10/12/201221/01/2013AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/12/201210/12/2012PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA07/12/201207/12/2012EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA05/12/201207/12/2012PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/12/201205/12/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA04/12/201204/12/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/12/201204/12/2012COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 03/12/201203/12/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/11/201203/12/2012PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO22/08/201228/11/2012ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA16/08/201216/08/2012POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E30/04/201216/08/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/03/201230/04/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/03/201212/03/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/03/201209/03/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO05/03/201209/03/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO29/02/201205/03/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/02/201229/02/2012COM PARECER
PLENARIO27/02/201229/02/2012PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/02/201227/02/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/02/201224/02/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/02/201224/02/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO23/02/201223/02/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. CARLOS TODESCHINI23/01/201223/02/2012PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/11/201123/01/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/11/201129/11/2011P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/11/201128/11/2011P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/11/201128/11/2011EM TRAMITACAO