Processo 04017/11

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PROC. Nº 04017/11 - PLL 228/11

ALTERA O INC. IV DO CAPUT DO ART. 2. DA LEI N. 10.836, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 - QUE PERMITE AO OFICIAL DE JUSTICA LOTADO NA COMARCA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, QUANDO ESTIVER CUMPRINDO MANDADO JUDICIAL, LIVRE ESTACIONAMENTO E PARADA DE SEU VEICULO PARTICULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, ALTERANDO CONDICAO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTICA SE BENEFICIE DO DISPOSTO NESSA LEI.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (28)
Processo:
04017/11
Data da Abertura:
20/12/2011
Autores
DR. THIAGO DUARTE
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
07/01/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO07/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/201307/01/2013PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/01/201307/01/2013PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E20/04/201203/01/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/03/201220/04/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/03/201212/03/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO05/03/201209/03/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/03/201205/03/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/02/201229/02/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/02/201228/02/2012COM PARECER
PROCURADORIA 17/02/201228/02/2012PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/02/201217/02/2012POR SOLICITACAO
PROCURADORIA 03/02/201214/02/2012PARA PARECER
PLENARIO11/01/201203/02/2012PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/01/201211/01/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/01/201210/01/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/01/201210/01/2012EM TRAMITACAO
VER. DR. THIAGO DUARTE 09/01/201210/01/2012PARA ASSINATURA(S)
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/01/201209/01/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/01/201206/01/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/01/201206/01/2012EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/01/201206/01/2012PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/01/201206/01/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. DR THIAGO DUARTE 04/01/201206/01/2012PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/12/201104/01/2012PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/12/201128/12/2011P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA20/12/201122/12/2011P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/201120/12/2011EM TRAMITACAO