Processo 00465/12

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PROC. Nº 00465/12 - PLE 010/12

ALTERA O PARAGRAFO 2. E ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ART. 65 DA LEI N. 6.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A GRATIFICACAO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE AO SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES DE LANCAMENTO DE TRIBUTO, ARRECADACAO, EXECUCAO E CONTROLE DA RECEITA, DA DESPESA, DE EMPREGO E PREPARO E PAGAMENTO.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (20)
Processo:
00465/12
Data da Abertura:
27/02/2012
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
13/07/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO13/07/2012ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/07/201213/07/2012PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/201213/07/2012COM A LEI CONFERIDA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/07/201212/07/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 03/07/201203/07/2012COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/06/201203/07/2012PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/04/201213/06/2012AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/04/201209/04/2012EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/04/201205/04/2012COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/04/201204/04/2012COM REDACAO FINAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/04/201204/04/2012COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/04/201204/04/2012PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/03/201203/04/2012PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/03/201216/03/2012PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO14/03/201215/03/20122ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/03/201214/03/20121ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/03/201212/03/2012PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/02/201202/03/2012COM PARECER
PLENARIO28/02/201229/02/2012PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/02/201228/02/2012EM TRAMITACAO