Processo 00677/12

PROC. Nº 00677/12 - PLCE 003/12

ALTERA O ART. 1, O CAPUT DO 2, O CAPUT E OS PARAGRAFOS 4 E 5 DO ART. 4, O CAPUT E OS INCS. I A VIII DO ART. 6, O ART. 7, OS ARTS. 9, 10, O CAPUT DO 11, O CAPUT DO 12, O CAPUT DO 13, E 14, O CAPUT DO ART. 16, OS ART. 18 E 19, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 625, DE 3 DE JULHO DE 2009 - QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTS. 61 A 64 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CRIA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (CGM), DEFINE A ESTRUTURA E AS ATRIBUICOES DESTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, INTEGRANDO O PODER LEGISLATIVO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DE FORMA UNIFICADA AO PODER EXECUTIVO, E ALTERANDO A NOMENCLATURA DA ESTRUTURA BASICA DA CGM.