Processo 00692/13

PROC. Nº 00692/13 - PLL 040/13

inclui art. 6º-A, altera o art. 9º e revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, dispondo sobre a obrigatoriedade de o responsável pela exploração de estacionamento temporário remunerado fornecer ao usuário, sempre em 2 (duas) vias, recibo da retribuição pecuniária devida.

Processo:
00692/13
Data da Abertura:
15/02/2013
Autores
do Ver. Delegado Cleiton
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
21/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/01/201621/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/01/201620/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA26/02/201508/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO27/11/201426/02/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/11/201427/11/2014EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA26/11/201427/11/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA24/11/201426/11/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/11/201424/11/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/11/201419/11/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 13/11/201413/11/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/11/201413/11/2014APROVADO
SETOR LEGISLATIVO06/08/201406/11/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA16/07/201406/08/2014COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM23/05/201416/07/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO13/03/201423/05/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/01/201413/03/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/11/201309/01/2014COM DILIGENCIA ATENDIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA01/11/201304/11/2013COM DILIGENCIA ATENDIDA
SECAO DE COMISSOES 31/10/201301/11/2013COM DILIGENCIA ATENDIDA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/10/201331/10/2013COM PARECER
PROCURADORIA 31/10/201331/10/2013EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/10/201331/10/2013PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/06/201324/10/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 28/05/201303/06/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO27/05/201328/05/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/05/201327/05/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/05/201320/05/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. DELEGADO CLEITON29/04/201317/05/2013PARA CONHECIMENTO DO PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/04/201329/04/2013PARA PARECER
PROCURADORIA 25/04/201325/04/2013PARA PARECER
PLENARIO24/04/201325/04/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/04/201324/04/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/04/201324/04/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. DELEGADO CLEITON24/04/201324/04/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/03/201324/04/2013EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/02/201307/03/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/02/201322/02/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/02/201319/02/2013EM TRAMITACAO