Processo 01185/13

PROC. Nº 01185/13 - PLCL 013/13

altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Processo:
01185/13
Data da Abertura:
27/03/2013
Autores
Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E
Última Tramitação:
04/02/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 04/02/2019 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/2019 04/02/2019 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 28/03/2018 01/02/2019 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 23/03/2018 23/03/2018 COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 19/01/2018 23/03/2018 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/2018 19/01/2018 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 16/03/2017 18/01/2018 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 09/03/2017 13/03/2017 COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 06/02/2017 09/03/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/2017 06/02/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 03/01/2017 06/02/2017 ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 03/01/2017 03/01/2017 ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO 21/01/2016 03/01/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 21/01/2016 21/01/2016 ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO 12/08/2015 21/01/2016 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 07/08/2015 12/08/2015 COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 03/06/2015 07/08/2015 PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE 04/05/2015 03/06/2015 PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 06/01/2015 04/05/2015 PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 02/10/2014 06/01/2015 PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 16/05/2014 02/10/2014 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 07/01/2014 16/05/2014 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 07/01/2014 07/01/2014 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 12/12/2013 07/01/2014 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/12/2013 12/12/2013 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 11/12/2013 12/12/2013 1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 11/12/2013 2ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 09/12/2013 11/12/2013 PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA MELCHIONNA 24/05/2013 09/12/2013 PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 17/05/2013 24/05/2013 COM PARECER
PROCURADORIA 16/05/2013 17/05/2013 PARA PARECER
PROCURADORIA 16/05/2013 16/05/2013 PARA PARECER
PLENARIO 15/05/2013 16/05/2013 PARA APREGOAR
VER. FERNANDA MELCHIONNA 02/05/2013 15/05/2013 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 30/04/2013 02/05/2013 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 30/04/2013 30/04/2013 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 10/04/2013 30/04/2013 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 08/04/2013 10/04/2013 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 27/03/2013 08/04/2013 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 27/03/2013 27/03/2013 EM TRAMITACAO