Processo 01185/13

PROC. Nº 01185/13 - PLCL 013/13

altera o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de neoplasia maligna cuja renda seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Processo:
01185/13
Data da Abertura:
27/03/2013
Autores
Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
11/03/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO11/03/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA25/02/201911/03/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201925/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO28/03/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/03/201823/03/2018COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/01/201823/03/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/01/201819/01/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO16/03/201718/01/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/03/201713/03/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/02/201709/03/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201706/02/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/01/201706/02/2017ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO03/01/201703/01/2017ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO21/01/201603/01/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/01/201621/01/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO12/08/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/08/201512/08/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E03/06/201507/08/2015PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE04/05/201503/06/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/01/201504/05/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/10/201406/01/2015PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/05/201402/10/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201416/05/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/01/201407/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/12/201307/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 12/12/201312/12/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/12/201312/12/20131ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/12/20132ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA09/12/201311/12/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. FERNANDA MELCHIONNA 24/05/201309/12/2013PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/05/201324/05/2013COM PARECER
PROCURADORIA 16/05/201317/05/2013PARA PARECER
PROCURADORIA 16/05/201316/05/2013PARA PARECER
PLENARIO15/05/201316/05/2013PARA APREGOAR
VER. FERNANDA MELCHIONNA 02/05/201315/05/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/04/201302/05/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/04/201330/04/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/04/201330/04/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/04/201310/04/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/03/201308/04/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/201327/03/2013EM TRAMITACAO