Processo 01301/13

PROC. Nº 01301/13 - PLCL 009/13

altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares.

Processo:
01301/13
Data da Abertura:
08/04/2013
Autores
Verª Mônica Leal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
21/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
12/08/2015PLCL 009/13 - PROC. 1301/13 - EMENDA 026210RejeitadoVer detalhes
19/08/2015PLCL 009/13 - PROC. 1301/132341AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/01/201621/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/01/201620/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/09/201508/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO31/08/201528/09/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/08/201531/08/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA28/08/201531/08/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA27/08/201528/08/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA26/08/201527/08/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/08/201526/08/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/08/201521/08/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/08/201521/08/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO18/05/201519/08/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA11/05/201511/05/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/04/201511/05/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM25/02/201509/04/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES08/01/201525/02/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES16/12/201408/01/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO21/03/201416/12/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/01/201421/03/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E17/10/201307/01/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/08/201317/10/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 27/08/201327/08/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO26/08/201327/08/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/08/201327/08/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA21/08/201322/08/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
SECAO LEGISLATIVA19/08/201321/08/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MONICA LEAL04/07/201319/08/2013EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 10/06/201304/07/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
PLENARIO05/06/201310/06/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/06/201305/06/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO05/06/201305/06/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MONICA LEAL03/06/201305/06/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/04/201303/06/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/04/201323/04/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/04/201311/04/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/04/201309/04/2013EM TRAMITACAO