Processo 01537/13

PROC. Nº 01537/13 - PLL 153/13

inclui inc. XXXI no caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo, a uma distância de no mínimo 200 (duzentos) metros de escolas, propaganda com teor sexual ou que possa instigar a sexualidade.

Processo:
01537/13
Data da Abertura:
29/04/2013
Autores
do Ver. Elizandro Sabino
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
01/12/2015
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
27/10/2014PLL 153/13 - PROC. 1537/13 - EMENDA 018160RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/12/2015ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/12/201501/12/2015PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/11/201501/12/2015COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/01/201527/11/2015PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO14/11/201429/01/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/11/201414/11/2014PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/11/201414/11/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA10/11/201414/11/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/11/201410/11/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/11/201405/11/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 30/10/201403/11/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/10/201430/10/2014PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO10/03/201427/10/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA27/02/201410/03/2014COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE09/01/201427/02/2014PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM28/11/201309/01/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO31/10/201328/11/2013PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/09/201331/10/2013PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/09/201326/09/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/09/201324/09/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/09/201319/09/20131ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/09/201316/09/2013COM PARECER
PROCURADORIA 05/08/201310/09/2013PARA PARECER
PLENARIO02/08/201305/08/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/08/201302/08/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/08/201302/08/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. ELIZANDRO SABINO23/07/201301/08/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/06/201323/07/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. ELIZANDRO SABINO24/05/201319/06/2013PARA INFORMAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/05/201324/05/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/05/201307/05/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/04/201303/05/2013EM TRAMITACAO