Processo 02005/13

PROC. Nº 02005/13 - PLL 222/13

ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 1., CAPUT E INC. III, DO ART. 50-G E INCLUI INC. V NO PARAGRAFO 1. DO ART. 50-G DA LEI N. 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CARGOS E FUNCOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES, ESTENDENDO A PERCEPCAO DA GRATIFICACAO ESPECIAL AOS DETENTORES DOS CARGOS DE JORNALISTA-RADIALISTA E JORNALISTA-REPORTER-FOTOGRAFICO, PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES DE EDICAO DE NOTICIAS, DE IMAGENS, DE AUDIO, DE VIDEO E DE REDES SOCIAIS, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.