Detalhes do Processo 02510/13 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 02510/13 - PLL 285/13
obriga os restaurantes, os bares, as lanchonetes, as confeitarias e os estabelecimentos congêneres a informar aos consumidores acerca da presença ou da ausência de glúten na composição dos alimentos preparados e, sem embalagem própria, comercializados nos respectivos estabelecimentos, para pronto consumo no local ou em domicílio, assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença e dá outras providências.

Processo:: 02510/13
Data da Abertura:: 22/08/2013
Autores: do Ver. Dr. Thiago
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 24/04/2023

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
18/03/2015	PLL 285/13 - PROC. 2510/13 - ARTS. 3. E 4.	3	28	1	Rejeitado	Ver detalhes
18/03/2015	PLL 285/13 - PROC. 2510/13 - ART. 7.	5	25	0	Rejeitado	Ver detalhes
18/03/2015	PLL 285/13 - PROC. 2510/13 - VETO TOTAL	30	2	0	Projeto aprovado/Veto rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	24/04/2023		ARQUIVADO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	24/04/2023	24/04/2023	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	15/01/2018	24/04/2023	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/01/2018	15/01/2018	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/01/2018	15/01/2018	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	24/07/2017	09/01/2018	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/07/2017	24/07/2017	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	19/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	18/07/2017	19/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	17/07/2017	18/07/2017	EM TRAMITACAO
VER. MAURO PINHEIRO	11/07/2017	17/07/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/07/2017	11/07/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	07/07/2017	11/07/2017	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	06/07/2017	07/07/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/06/2017	06/07/2017	PARA COMPLEMENTACAO DE INSTRUCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/06/2017	28/06/2017	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	27/06/2017	27/06/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/06/2017	27/06/2017	POR SOLICITACAO
PLENARIO	22/06/2017	22/06/2017	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	18/04/2016	22/06/2017	ARQUIVADO
VER. DR THIAGO DUARTE	18/04/2016	18/04/2016	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	21/01/2016	18/04/2016	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	20/01/2016	21/01/2016	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/01/2016	20/01/2016	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/06/2015	08/01/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/05/2015	02/06/2015	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	27/05/2015	29/05/2015	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	26/05/2015	27/05/2015	EM TRAMITACAO
VER. DELEGADO CLEITON	25/05/2015	26/05/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	22/05/2015	25/05/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	30/03/2015	22/05/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/03/2015	30/03/2015	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	27/03/2015	27/03/2015	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	24/03/2015	27/03/2015	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO	23/03/2015	24/03/2015	AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/03/2015	23/03/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	23/03/2015	23/03/2015	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	20/03/2015	23/03/2015	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	20/03/2015	20/03/2015	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	20/03/2015	20/03/2015	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/03/2015	20/03/2015	VETO-PARCIALMENTE MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	25/02/2015	18/03/2015	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	20/02/2015	20/02/2015	COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/02/2015	20/02/2015	PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	10/02/2015	10/02/2015	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/02/2015	10/02/2015	VETO TOTAL
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/01/2015	09/02/2015	VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	08/01/2015	30/01/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/01/2015	08/01/2015	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/01/2015	08/01/2015	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/12/2014	08/01/2015	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	22/12/2014	30/12/2014	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	22/12/2014	22/12/2014	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	15/12/2014	22/12/2014	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	22/09/2014	15/12/2014	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	16/09/2014	16/09/2014	POR SOLICITACAO
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES	16/05/2014	16/09/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	16/05/2014	16/05/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	13/03/2014	16/05/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/01/2014	13/03/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	19/11/2013	09/01/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	19/11/2013	19/11/2013	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	14/11/2013	19/11/2013	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	13/11/2013	14/11/2013	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	07/11/2013	13/11/2013	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. DR THIAGO DUARTE	01/11/2013	07/11/2013	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/10/2013	01/11/2013	COM PARECER
PROCURADORIA	24/10/2013	30/10/2013	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	24/10/2013	24/10/2013	DEVOLVIDO
PROCURADORIA	21/10/2013	24/10/2013	PARA PARECER
PLENARIO	17/10/2013	21/10/2013	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	17/10/2013	17/10/2013	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/10/2013	17/10/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	16/10/2013	16/10/2013	EM TRAMITACAO
VER. DR THIAGO DUARTE	15/10/2013	16/10/2013	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/10/2013	15/10/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. DR. THIAGO DUARTE	30/09/2013	04/10/2013	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	19/09/2013	30/09/2013	POR SOLICITACAO
VER. DR THIAGO DUARTE	11/09/2013	19/09/2013	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/08/2013	11/09/2013	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/08/2013	26/08/2013	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	23/08/2013	23/08/2013	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/08/2013	23/08/2013	EM TRAMITACAO