Processo 02803/13

PROC. Nº 02803/13 - PLL 311/13

renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 3º da Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 – que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos –, facultando ao Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de logradouros denominados por meios legais ou de costume, mantendo logo abaixo o nome original.

Processo:
02803/13
Data da Abertura:
26/09/2013
Autores
Ver. Guilherme Socias Villela
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
26/07/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
10/12/2015PLL 311/13 - PROC. 2803/132002AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO26/07/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/07/201626/07/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201625/07/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/02/201602/05/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO30/12/201503/02/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/12/201530/12/2015PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA30/12/201530/12/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA30/12/201530/12/2015PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/12/201530/12/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/12/201529/12/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 18/12/201521/12/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/12/201518/12/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/01/201510/12/2015ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO08/10/201420/01/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA03/10/201408/10/2014COM PARECERES
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES05/09/201403/10/2014PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO13/03/201405/09/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/01/201413/03/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/11/201309/01/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/11/201314/11/2013PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/11/201314/11/20132ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/11/201307/11/20131ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA31/10/201304/11/2013PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/10/201331/10/2013COM PARECER
PROCURADORIA 30/10/201331/10/2013PARA PARECER
PLENARIO25/10/201330/10/2013PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/10/201325/10/2013EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/10/201325/10/2013PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. GUILHERME SOCIAS VILLELA11/10/201325/10/2013PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/09/201311/10/2013PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/09/201330/09/2013P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/09/201327/09/2013P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/09/201327/09/2013EM TRAMITACAO