Processo 03347/13

PROC. Nº 03347/13 - PLCE 017/13

INCLUI PARAGRAFO 7. AO ART. 3., INCS. XXIII E XXIV AO ART. 21 E INC. XXIX AO ART. 70, E ALTERA O INC. II DO PARAGRAFO 2. DO ART. 21 E O PARAGRAFO 3. DO ART. 68, TODOS DA LEI COMPLENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO -, ALTERA OS ART. 3., 6. E 11, E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DA ART. 11, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 687, DE 1. DE FEVEREIRO DE 2012 - E ESTABELECE OUTROS DISPOSITIVOS..