Processo 03506/13

PROC. Nº 03506/13 - PLE 057/13

ALTERA O PARAGRAFO 1. E INCLUI INC. IV NO PARAGRAFO 3. DO ART. 1., OS INCS. I E II E OS PARAGRAFOS 1., 2., 3., 4., 5., 6. E 7. DO ART. 3., O CAPUT E OS PARAGRAFOS1., 2., E 3. DO ART. 4., O ART. 5., O PARAGRAFO UNICO DO ART. 6., O ART. 7., O ART. 8., O ART. 9., O CAPUT DO ART. 10., O ART. 11, INCLUI ANEXO III E REVOGA O INC. III DO ART. 3. DA LEI N. 8.896, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ESTACOES RADIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA E TELECOMUNICACOES EM GERAL NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE CONCEITUACOES DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA TELEFONIA MOVEL, A LOCALIZACAO E INSTALACAO DESSES EQUIPAMENTOS E SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.