Processo 00552/14

Lista de Processos

PROC. Nº 00552/14 - PLL 046/14

inclui art. 30-A na Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, determinando que os veículos utilizados no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi contenham placa informando, em braile, os números de seu prefixo e de sua placa, bem como os nomes de seu permissionário e, se houver, de seus condutores auxiliares.

IdentificaçãoDocumentos (12)Votações Tramitações (40)
Processo:
00552/14
Data da Abertura:
10/03/2014
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/08/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/08/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/08/201617/08/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201616/08/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/04/201602/05/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO02/03/201605/04/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO02/03/201602/03/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA02/03/201602/03/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA25/02/201602/03/2016PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA24/02/201625/02/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA18/02/201624/02/2016COM REDACAO FINAL
5A. SESSAO DE PAUTA 18/02/201618/02/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 18/02/201618/02/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/02/201618/02/2016PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO21/01/201615/02/2016ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO26/10/201521/01/2016ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/10/201520/10/2015COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E27/08/201520/10/2015PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM07/05/201527/08/2015PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES01/04/201507/05/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO06/01/201501/04/2015PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO05/09/201406/01/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/07/201405/09/2014PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/06/201416/07/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/05/201404/06/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 13/05/201413/05/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/05/201413/05/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/05/201408/05/20141ª SESSAO DE PAUTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/04/201407/05/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/04/201430/04/2014COM PARECER
PROCURADORIA 16/04/201430/04/2014PARA PARECER
PLENARIO15/04/201416/04/2014PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/04/201415/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/04/201415/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/04/201415/04/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/04/201414/04/2014PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. MARCIO BINS ELY08/04/201414/04/2014PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/03/201408/04/2014PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/03/201415/03/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/03/201412/03/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/03/201411/03/2014EM TRAMITACAO