Detalhes do Processo 00655/14 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00655/14 - PLE 011/14
inclui o art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), dispõe sobre o Plano de Carreira e dá outras providências –, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas pelos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, atribuindo Gratificação de Risco de Vida a esses servidores e dando outras providências.

Processo:: 00655/14
Data da Abertura:: 18/03/2014
Autores: do Governo Municipal
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 16/01/2017

Projeto de Lei do Executivo

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	16/01/2017		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2017	16/01/2017	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/05/2016	13/01/2017	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/02/2015	04/05/2016	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	15/12/2014	26/02/2015	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	15/12/2014	15/12/2014	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/12/2014	15/12/2014	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	11/12/2014	11/12/2014	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	09/12/2014	11/12/2014	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	08/12/2014	09/12/2014	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	08/12/2014	08/12/2014	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	26/11/2014	08/12/2014	APROVADO
SETOR LEGISLATIVO	18/08/2014	26/11/2014	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	11/08/2014	18/08/2014	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	10/07/2014	11/08/2014	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	04/06/2014	10/07/2014	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	07/05/2014	04/06/2014	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	10/04/2014	07/05/2014	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	10/04/2014	10/04/2014	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/04/2014	10/04/2014	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	07/04/2014	09/04/2014	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	03/04/2014	07/04/2014	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/04/2014	03/04/2014	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/03/2014	01/04/2014	COM PARECER
PROCURADORIA	19/03/2014	27/03/2014	PARA PARECER
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	18/03/2014	19/03/2014	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/03/2014	18/03/2014	EM TRAMITACAO