Processo 01907/14

PROC. Nº 01907/14 - PLCE 005/14

altera o art. 1º e inclui inc. V no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, estabelecendo à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) a realização de atividades em regime de plantões de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, para assegurar o funcionamento de seus serviços, e dá outras providências.

Processo:
01907/14
Data da Abertura:
07/08/2014
Autores
do Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/08/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
08/12/2014PLCE 005/14 - PROC. 1907/14 - VETO PARCIAL - ARTIGO 3º2820AprovadoVer detalhes
08/12/2014PLCE 005/14 - PROC. 1907/14 - VETO PARCIAL - ARTIGO 6º14140RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/08/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/08/201617/08/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201616/08/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/12/201404/05/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA24/12/201429/12/2014EM TRAMITACAO
VER. GUILHERME SOCIAS VILLELA22/12/201424/12/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA22/12/201422/12/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA17/12/201422/12/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/12/201417/12/2014EM TRAMITACAO
ASADA - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - DA17/12/201417/12/2014EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/12/201417/12/2014EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/12/201411/12/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA09/12/201410/12/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/12/201409/12/2014EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA09/12/201409/12/2014EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/12/201409/12/2014APROVADO
SETOR LEGISLATIVO26/11/201408/12/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA21/11/201421/11/2014COM O PARECER AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/11/201421/11/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/11/201407/11/2014PARA PARECER
PLENARIO06/11/201407/11/2014PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/11/201406/11/2014VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO27/10/201405/11/2014AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/10/201427/10/2014EM TRAMITACAO
PREFEITO MUNICIPAL13/10/201427/10/2014P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO13/10/201413/10/2014AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO10/10/201413/10/2014EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/10/201410/10/2014EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA09/10/201410/10/2014PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA08/10/201409/10/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/10/201408/10/2014COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/10/201406/10/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 06/10/201406/10/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/09/201406/10/2014APROVADO
SETOR LEGISLATIVO29/09/201429/09/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA24/09/201424/09/2014POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/09/201424/09/2014PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/08/201405/09/2014PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 26/08/201426/08/2014PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/08/201426/08/20142ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/08/201418/08/20141ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA12/08/201414/08/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/08/201412/08/2014COM PARECER
PROCURADORIA 11/08/201412/08/2014PARA PARECER
PLENARIO11/08/201411/08/2014PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/08/201411/08/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/08/201408/08/2014P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/08/201407/08/2014EM TRAMITACAO