Processo 02615/14

PROC. Nº 02615/14 - PLE 037/14

altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.