Processo 02665/14

PROC. Nº 02665/14 - PLCE 010/14

que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; altera o art. 4º, o art. 39 e o art. 50, exclui a classe de Agente Fiscal da Receita Municipal do grupo ES – Grupo Executivo e Assessoramento Superior – e inclui a Classe Auditor-Fiscal da Receita Municipal do grupo AT – Grupo Auditoria Tributária –, ambos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada, do Anexo I, altera a denominação dos cargos de Técnico em Contabilidade e Contador para Técnico de Controle Interno e Auditor de Controle Interno, respectivamente, todos da Lei nº 6.309, de 1988; altera o § 4º do art. 4º, o inc. XI do art. 5º, o art. 6º, o caput do art. 7º, o art. 9º, o caput do art. 10, o caput do art. 11, o art. 14, o inc. I do parágrafo único do art. 17, o caput do art. 18, o caput do art. 19, inclui § 4º no art. 20 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005; revoga os incs. IV e V do art. 5º, o art. 12, o art. 13 e os incs. I e II do art. 19, todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho de 2009; revoga o inc. XXXVIII do art. 1º da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.