Processo 02759/14

PROC. Nº 02759/14 - PLCE 013/14

inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa e dispõe sobre compensação.

Processo:
02759/14
Data da Abertura:
27/11/2014
Autores
do Executivo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
19/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
22/12/2014PLCE 013/14 - PROC. 2759/14 - EMENDA 0310160RejeitadoVer detalhes
22/12/2014PLCE 013/14 - PROC. 2759/14 - EMENDA 012610AprovadoVer detalhes
22/12/2014PLCE 013/14 - PROC. 2759/142320AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO19/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/01/201619/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/01/201619/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/08/201512/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO05/01/201521/08/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO31/12/201405/01/2015EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA30/12/201431/12/2014COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/12/201430/12/2014COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 22/12/201422/12/2014COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/12/201422/12/2014PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO15/12/201422/12/2014ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/12/201415/12/2014COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 09/12/201412/12/2014PARA PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO08/12/201409/12/20141ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO08/12/20142ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/12/201408/12/2014P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/12/201405/12/2014P - PARA CONSULTA
SECAO LEGISLATIVA04/12/201404/12/2014PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/12/201404/12/2014COM PARECER
PROCURADORIA 01/12/201403/12/2014PARA PARECER
PLENARIO27/11/201401/12/2014PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/11/201427/11/2014EM TRAMITACAO