Processo 00430/15

PROC. Nº 00430/15 - PLCL 004/15

inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.

Processo:
00430/15
Data da Abertura:
19/02/2015
Autores
Verª Lourdes Sprenger
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
16/01/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
09/12/2015PLCL 004/15 - PROC. 0430/151780AprovadoVer detalhes
28/03/2016REQ. S/Nº RENOVAÇÃO VOTAÇÃO PLCL 004/15 - PROC. 0430/151331sem quorumVer detalhes
30/03/2016REQ. S/N. RENOV. VOTAÇÃO PLCL 004/15 - PROC. 0430/152000AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO16/01/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/01/201716/01/2017PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/09/201613/01/2017COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/09/201614/09/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO13/05/201608/09/2016AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO13/05/201613/05/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/05/201613/05/2016EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA12/05/201613/05/2016EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/05/201612/05/2016COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/05/201611/05/2016COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/05/201609/05/2016COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/04/201609/05/2016PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA25/01/201627/04/2016ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/12/201525/01/2016REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO28/10/201509/12/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA26/10/201526/10/2015COM PARECERES
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO09/06/201526/10/2015PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/05/201509/06/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/03/201507/05/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/03/201524/03/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/03/201524/03/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO19/03/201523/03/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA16/03/201519/03/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/03/201516/03/2015COM PARECER
PROCURADORIA 16/03/201516/03/2015PARA PARECER
PLENARIO12/03/201516/03/2015PARA APREGOAR
VER. LOURDES SPRENGER12/03/201512/03/2015PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/03/201512/03/2015EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/03/201512/03/2015PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/02/201512/03/2015PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/02/201524/02/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA19/02/201523/02/2015P - PARA CONSULTA