Processo 00884/15

Lista de Processos

PROC. Nº 00884/15 - PLCE 009/15

altera o § 3º do art. 1º, o caput do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 14 e o caput do art. 15, inclui incs. I a III no caput, parágrafo único e incs. I a III, todos no art. 14, revoga o inc. II do art. 8º e o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, institui obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e cria penalidades pelo seu descumprimento.

IdentificaçãoDocumentos (4)Votações Tramitações (28)
Processo:
00884/15
Data da Abertura:
07/04/2015
Autores
Executivo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
18/01/2016
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO18/01/2016ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201618/01/2016PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/01/201615/01/2016COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/11/201513/01/2016PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO09/10/201520/11/2015AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/10/201509/10/2015EM TRAMITACAO
SC - SETOR DE CORRESPONDENCIA08/10/201509/10/2015EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/10/201508/10/2015PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/10/201507/10/2015COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/09/201507/10/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 29/09/201530/09/2015COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 24/09/201529/09/2015COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/09/201524/09/2015PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO09/09/201523/09/2015ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/09/201503/09/2015POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO20/08/201502/09/2015PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E03/06/201520/08/2015PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/05/201503/06/2015PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 05/05/201506/05/2015PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/05/201505/05/20152ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO27/04/201504/05/20151ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA23/04/201527/04/2015PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/04/201523/04/2015COM PARECER
PROCURADORIA 20/04/201522/04/2015PARA PARECER
PLENARIO17/04/201520/04/2015PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/04/201517/04/2015P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA09/04/201510/04/2015P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/04/201509/04/2015EM TRAMITACAO