Detalhes do Processo 01454/15 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 01454/15 - PLL 135/15
118.00061/2021-83 - obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia Global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM – ou General Packet Radio Service – GPRS – e dá outras providências.

Processo:: 01454/15
Data da Abertura:: 17/06/2015
Autores: Ver. Márcio Bins Ely
Situação:: COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 10/01/2024

Projeto
- Emenda nº 01
  - Subemenda nº 01 à Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Parecer da Procuradoria
- Parecer nº 004/17 - CUTHAB - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 019/17 - CEDECONDH - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 093/16 - CCJ - À CONTESTAÇÃO AO PARECER Nº 333/15 – CCJ E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 130/18 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 140/16 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Parecer nº 170/16 - CCJ - À CONTESTAÇÃO AO PARECER Nº 093/16-CCJ
- Parecer nº 333/15 - CCJ - AO PROJETO
- Parecer nº 145/17 - CEFOR - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Redação Final
- Lei nº 13.737/23
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Resultado
16/10/2023	EMENDA 01 - PLL 135/15	Aprovado	Ver detalhes
16/10/2023	EMENDA 02 - PLL 135/15	Aprovado	Ver detalhes
16/10/2023	SUBEMENDA 01 À EMENDA 01 - PLL 135/15	Aprovado	Ver detalhes
16/10/2023	PLL 135/15	Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/01/2024		COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	13/11/2023	10/01/2024	COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	27/10/2023	13/11/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	19/10/2023	27/10/2023	COM REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	27/09/2021	19/10/2023	ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2021	27/09/2021	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	01/02/2021	20/08/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/01/2021	01/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	06/08/2018	13/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	30/07/2018	30/07/2018	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	19/01/2018	30/07/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	18/01/2018	19/01/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	09/10/2017	18/01/2018	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	03/10/2017	03/10/2017	COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/04/2017	03/10/2017	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	09/03/2017	06/04/2017	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	06/02/2017	09/03/2017	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	03/01/2017	06/02/2017	PARA PARECER
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/01/2017	03/01/2017	ARQUIVADO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	21/10/2016	03/01/2017	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	23/06/2016	21/10/2016	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/02/2016	23/06/2016	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	05/01/2016	23/02/2016	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	09/12/2015	05/01/2016	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	21/09/2015	09/12/2015	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	21/09/2015	21/09/2015	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	14/09/2015	21/09/2015	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	09/09/2015	14/09/2015	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	02/09/2015	09/09/2015	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCIO BINS ELY	27/08/2015	02/09/2015	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/08/2015	27/08/2015	COM PARECER
PROCURADORIA	13/08/2015	26/08/2015	PARA PARECER
PLENARIO	13/08/2015	13/08/2015	PARA APREGOAR
VER. MARCIO BINS ELY	11/08/2015	13/08/2015	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	27/07/2015	11/08/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCIO BINS ELY	03/07/2015	27/07/2015	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	29/06/2015	03/07/2015	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	23/06/2015	29/06/2015	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	18/06/2015	23/06/2015	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	17/06/2015	18/06/2015	EM TRAMITACAO