Processo 00049/16

PROC. Nº 00049/16 - PLCL 002/16

Altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos na Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.

Processo:
00049/16
Data da Abertura:
04/01/2016
Autores
Ver. Marcelo Sgarbossa
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
15/05/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO15/05/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA10/05/201915/05/2019COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/04/201910/05/2019PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM09/01/201904/04/2019PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES14/09/201809/01/2019PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/04/201814/09/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO12/09/201704/04/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/08/201712/09/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA22/05/201722/08/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/05/201722/05/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/05/201722/05/2017POR SOLICITACAO
SECAO DE COMISSOES 15/05/201715/05/2017EM TRAMITACAO
SECAO DE COMISSOES 15/05/201715/05/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201715/05/2017EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/201704/05/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/06/201605/01/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/06/201609/06/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO08/06/201609/06/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO06/06/201608/06/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/06/201606/06/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCELO SGARBOSSA24/05/201602/06/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/05/201624/05/2016COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/201624/05/2016COM PARECER
PROCURADORIA 23/05/201623/05/2016PARA PARECER
PLENARIO19/05/201623/05/2016PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/05/201619/05/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/05/201616/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/05/201616/05/2016EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO16/05/201616/05/2016PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/04/201616/05/2016PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. MARCELO SGARBOSSA05/04/201625/04/2016EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/01/201605/04/2016EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/01/201620/01/2016EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA04/01/201605/01/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/01/201604/01/2016EM TRAMITACAO