Processo 01113/16

PROC. Nº 01113/16 - PLCE 004/16

altera o inc. IV do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre a base de cálculo do ITBI nas arrematações.

Processo:
01113/16
Data da Abertura:
02/05/2016
Autores
Executivo Municipal
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
27/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/02/2024EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO22/12/201727/02/2024AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/12/201722/12/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA21/12/201722/12/2017PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201721/12/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO09/08/201720/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/08/201709/08/2017COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/06/201704/08/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO31/03/201709/06/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 28/03/201731/03/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/03/201728/03/2017P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/201727/03/2017ARQUIVADO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/01/201705/01/2017POR COMPETENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E14/07/201605/01/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/05/201614/07/2016PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 19/05/201619/05/2016PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/05/201619/05/20162ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/05/201618/05/20161ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/05/201610/05/2016PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/05/201610/05/2016COM PARECER
PROCURADORIA 09/05/201609/05/2016PARA PARECER
PLENARIO06/05/201609/05/2016PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/201606/05/2016P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA03/05/201604/05/2016P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201603/05/2016EM TRAMITACAO