Detalhes do Processo 02762/16 | Câmara Municipal de Porto Alegre

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Processo:: 02762/16
Data da Abertura:: 19/12/2016
Autores: Governo Municipal
Situação:: EM TRAMITACAO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 07/03/2024

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
22/12/2016	PLCE 015/16 - PROC. 2762/16 - EMENDA 03	7	20	0	Rejeitado	Ver detalhes
09/03/2017	PLCE 015/16 - PROC. 2762/16 - VETO PARCIAL	7	26	0	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/03/2024		EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	17/03/2017	07/03/2024	AGUARDANDO DOCUMENTO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	16/03/2017	17/03/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/03/2017	16/03/2017	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	13/03/2017	16/03/2017	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	10/03/2017	13/03/2017	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/03/2017	10/03/2017	PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/03/2017	10/03/2017	VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO	02/03/2017	09/03/2017	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	23/02/2017	02/03/2017	COM O PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES	08/02/2017	23/02/2017	PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/02/2017	08/02/2017	VETO EM APRECIACAO
PLENARIO	02/01/2017	01/02/2017	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/12/2016	02/01/2017	EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	29/12/2016	30/12/2016	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/12/2016	29/12/2016	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	29/12/2016	29/12/2016	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	28/12/2016	29/12/2016	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/12/2016	28/12/2016	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	23/12/2016	28/12/2016	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	23/12/2016	23/12/2016	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/12/2016	23/12/2016	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	22/12/2016	22/12/2016	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	21/12/2016	22/12/2016	COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES	20/12/2016	21/12/2016	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	20/12/2016	20/12/2016	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/12/2016	20/12/2016	1ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA	20/12/2016	20/12/2016	PARA PARECER
PLENARIO	19/12/2016	20/12/2016	EM TRAMITACAO

Processo 02762/16

PROC. Nº 02762/16 - PLCE 015/16altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

PROC. Nº 02762/16 - PLCE 015/16
altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.