Processo 02764/16

PROC. Nº 02764/16 - PLCE 016/16

altera os incs. X, XIV e XVII; inclui os incs. XXI, XXII e XXIII e os §§ 7º a 9º, todos no art. 3º-A, prevendo novas regras sobre o local de incidência do ISS; altera os incs. II e VIII do art. 21, bem como altera a lista de serviços anexa, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do município –, prevendo novos serviços sujeitos à tributação; inclui o inc. XXII no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN – e dá outra providências, prevendo nova hipótese de substituição tributária.