Detalhes do Processo 00398/17

PROC. Nº 00398/17 - PLCL 003/17

Inclui inc. V no caput do art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo os casos comprovados de ações vexatórias, de violência, de preconceito ou de discriminação motivadas por gênero, orientação sexual, raça, opção religiosa, partidária ou ideológica, nacionalidade ou condição social praticadas por proprietários ou funcionários efetivos ou terceirizados do estabelecimento no rol de situações nas quais a licença de localização deverá ser cancelada.

Processo:
00398/17
Data da Abertura:
26/01/2017
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/04/2017
Setor Chegada Saída Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO 25/04/2017 ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 25/04/2017 25/04/2017 PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 09/03/2017 25/04/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/03/2017 09/03/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 03/03/2017 07/03/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 02/03/2017 03/03/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 24/02/2017 02/03/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 23/02/2017 24/02/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 23/02/2017 23/02/2017 PARA PARECER
VER. ALDACIR OLIBONI 21/02/2017 23/02/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 21/02/2017 21/02/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 20/02/2017 21/02/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 08/02/2017 20/02/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 06/02/2017 08/02/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 30/01/2017 06/02/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 26/01/2017 30/01/2017 EM TRAMITACAO