Processo 00398/17

PROC. Nº 00398/17 - PLCL 003/17

Inclui inc. V no caput do art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo os casos comprovados de ações vexatórias, de violência, de preconceito ou de discriminação motivadas por gênero, orientação sexual, raça, opção religiosa, partidária ou ideológica, nacionalidade ou condição social praticadas por proprietários ou funcionários efetivos ou terceirizados do estabelecimento no rol de situações nas quais a licença de localização deverá ser cancelada.

Processo:
00398/17
Data da Abertura:
26/01/2017
Autores
Ver. Aldacir Oliboni
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
25/04/2017
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO25/04/2017ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO25/04/201725/04/2017PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/03/201725/04/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 07/03/201709/03/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/03/201707/03/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/03/201703/03/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA24/02/201702/03/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/02/201724/02/2017COM PARECER
PROCURADORIA 23/02/201723/02/2017PARA PARECER
VER. ALDACIR OLIBONI21/02/201723/02/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/02/201721/02/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO20/02/201721/02/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/02/201720/02/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/02/201708/02/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA30/01/201706/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/01/201730/01/2017EM TRAMITACAO