Processo 00520/17

Lista de Processos

PROC. Nº 00520/17 - PLL 040/17

Revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

IdentificaçãoDocumentos (5)Votações (1)Tramitações (31)
Processo:
00520/17
Data da Abertura:
07/02/2017
Autores
Dr. Thiago e outros
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
23/01/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
13/09/2017PLL 040/17 - PROC. 0520/172940AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO23/01/2020ARQUIVADO
VER. LOURDES SPRENGER13/12/201923/01/2020P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO15/01/201813/12/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/01/201815/01/2018PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/01/201815/01/2018COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/10/201709/01/2018PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO04/10/201730/10/2017AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/10/201704/10/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA29/09/201704/10/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA22/09/201729/09/2017EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/09/201722/09/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/09/201721/09/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 15/09/201715/09/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/09/201715/09/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO05/07/201713/09/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/06/201705/07/2017POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO09/06/201729/06/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E03/05/201709/06/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/03/201703/05/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/03/201710/03/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/03/201709/03/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO08/03/201709/03/20171ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/03/201706/03/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SECAO LEGISLATIVA02/03/201703/03/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/201702/03/2017COM PARECER
PROCURADORIA 24/02/201701/03/2017PARA PARECER
VER. DR THIAGO DUARTE 14/02/201724/02/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/02/201714/02/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/02/201713/02/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA07/02/201709/02/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/02/201707/02/2017EM TRAMITACAO