Detalhes do Processo 00520/17

PROC. Nº 00520/17 - PLL 040/17

Revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

Processo:
00520/17
Data da Abertura:
07/02/2017
Autores
Dr. Thiago e outros
Situação:
PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA
Última Tramitação:
30/10/2017
Setor Chegada Saída Situação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 30/10/2017 PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 04/10/2017 30/10/2017 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 04/10/2017 04/10/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 29/09/2017 04/10/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 22/09/2017 29/09/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 21/09/2017 22/09/2017 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 15/09/2017 21/09/2017 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 15/09/2017 15/09/2017 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 13/09/2017 15/09/2017 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 05/07/2017 13/09/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 29/06/2017 05/07/2017 POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 09/06/2017 29/06/2017 PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 03/05/2017 09/06/2017 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 10/03/2017 03/05/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 09/03/2017 10/03/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 09/03/2017 09/03/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 08/03/2017 09/03/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 03/03/2017 06/03/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SECAO LEGISLATIVA 02/03/2017 03/03/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 01/03/2017 02/03/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 24/02/2017 01/03/2017 PARA PARECER
VER. DR THIAGO DUARTE 14/02/2017 24/02/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 13/02/2017 14/02/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/02/2017 13/02/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 07/02/2017 09/02/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/02/2017 07/02/2017 EM TRAMITACAO