Processo 00724/17

PROC. Nº 00724/17 - PLL 059/17

ALTERA O INCISO I DO ART. 15 DO CAPITULO II DA SECAO I, O ART. 17 E O INCISO I DO ART. 18, DO CAPITULO II DA SECAO II, TODOS DA LEI Nº 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E A PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMERCIO E DESSA PRESTACAO DE SERVICOS.