Processo 00872/17

PROC. Nº 00872/17 - PLL 089/17

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, estabelecendo a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de locais de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem.

Processo:
00872/17
Data da Abertura:
15/03/2017
Autores
Ver. Paulo Brum
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
22/12/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO22/12/2023ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/01/202322/12/2023PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/10/202206/01/2023POR COMPETENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/03/202020/10/2022PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/02/202013/03/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/02/202018/02/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/02/202007/02/2020EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA06/02/202007/02/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/02/202006/02/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/202004/02/2020COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 09/01/202009/01/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/12/201909/01/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO14/02/201812/12/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA22/12/201718/01/2018COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE06/12/201722/12/2017PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM31/10/201706/12/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/10/201731/10/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E22/08/201704/10/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/201722/08/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/06/201723/06/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/06/201722/06/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/06/201719/06/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA08/06/201714/06/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/06/201708/06/2017COM PARECER
PROCURADORIA 05/06/201706/06/2017PARA PARECER
PLENARIO02/06/201705/06/2017PARA APREGOAR
VER. PAULO BRUM 01/06/201702/06/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/05/201701/06/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/05/201730/05/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/04/201730/05/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. PAULO BRUM 23/03/201719/04/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/03/201723/03/2017EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA16/03/201717/03/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/03/201716/03/2017EM TRAMITACAO