Detalhes do Processo 00889/17

PROC. Nº 00889/17 - PLCL 007/17

Altera o inc. I do § 2º e inclui § 6º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, aumentando o valor da multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares, e dispondo que, em caso de o infrator ser criança ou adolescente, as sanções incidirão sobre o seu responsável.

Processo:
00889/17
Data da Abertura:
16/03/2017
Autores
Verª Mônica Leal
Situação:
AGUARDANDO SANCAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
10/07/2017
Setor Chegada Saída Situação
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO 10/07/2017 AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 10/07/2017 10/07/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 07/07/2017 10/07/2017 EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA 30/06/2017 07/07/2017 EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA 28/06/2017 30/06/2017 COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 26/06/2017 28/06/2017 COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 26/06/2017 26/06/2017 COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 14/06/2017 26/06/2017 PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO 05/06/2017 14/06/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 01/06/2017 01/06/2017 POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 11/05/2017 01/06/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/05/2017 11/05/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 10/05/2017 11/05/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 08/05/2017 10/05/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 03/05/2017 03/05/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MONICA LEAL 18/04/2017 03/05/2017 COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 13/04/2017 18/04/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 12/04/2017 13/04/2017 PARA PARECER
PLENARIO 11/04/2017 12/04/2017 PARA APREGOAR
VER. MONICA LEAL 07/04/2017 11/04/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 07/04/2017 07/04/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 07/04/2017 07/04/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 21/03/2017 07/04/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 20/03/2017 21/03/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 17/03/2017 20/03/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 16/03/2017 17/03/2017 EM TRAMITACAO