Processo 00987/17

PROC. Nº 00987/17 - PLCE 001/17

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – estendendo o prazo para solicitação do parcelamento do imposto até 31 de dezembro de 2022.

Processo:
00987/17
Data da Abertura:
27/03/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
27/02/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/02/2024EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO22/12/201727/02/2024AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/12/201722/12/2017EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA21/12/201722/12/2017PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/12/201721/12/2017COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA20/12/201721/12/2017PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/11/201720/12/2017ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/11/201707/11/2017POR SOLICITACAO
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM03/11/201707/11/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA14/09/201703/11/2017PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO04/07/201714/09/2017PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/06/201704/07/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA20/04/201705/06/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/04/201720/04/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/04/201718/04/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO12/04/201717/04/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/04/201712/04/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/04/201707/04/2017COM PARECER
PROCURADORIA 05/04/201706/04/2017PARA PARECER
PLENARIO04/04/201705/04/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/04/201704/04/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA31/03/201703/04/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA28/03/201731/03/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/201728/03/2017EM TRAMITACAO