Processo 01270/17

PROC. Nº 01270/17 - PLCL 020/17

118.00073/2021-16 - Inclui inc. XXVIII no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

Processo:
01270/17
Data da Abertura:
25/04/2017
Autores
Ver. Márcio Bins Ely
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E
Última Tramitação:
07/02/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/02/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 31/01/202307/02/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/04/202231/01/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA01/04/202206/04/2022COM PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E07/01/202201/04/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/08/2021EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/02/202107/01/2022ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/01/202101/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO28/02/201812/01/2021ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA23/02/201823/02/2018POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/01/201823/02/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/08/201716/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/201716/08/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/08/201715/08/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/08/201710/08/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA04/08/201709/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/201704/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/201703/08/2017PARA PARECER
PLENARIO31/07/201702/08/2017PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/07/201731/07/2017EM TRAMITACAO
VER. MARCIO BINS ELY13/07/201727/07/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/05/201713/07/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/04/201719/05/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/04/201726/04/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/04/201725/04/2017EM TRAMITACAO