Detalhes do Processo 01409/17

PROC. Nº 01409/17 - REQ 109/17

que trata da fixação de Precedente Legislativo que visa a declarar inconstitucionais os projetos, substitutivos e emendas que invadam a competência legislativa da União e dos Estados.

Processo:
01409/17
Data da Abertura:
09/05/2017
Autores
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
APROVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
14/06/2017
Setor Chegada Saída Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 14/06/2017 APROVADO
SETOR LEGISLATIVO 29/05/2017 14/06/2017 ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA 23/05/2017 23/05/2017 PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 23/05/2017 23/05/2017 COM PARECERES
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 09/05/2017 23/05/2017 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/05/2017 09/05/2017 EM TRAMITACAO