Processo 01818/17

PROC. Nº 01818/17 - PLCL 031/17

Inclui art. 153-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, garantindo a concessão das licenças-maternidade, paternidade e para fins de adoção e de benefício assistencial a servidores e servidoras homossexuais.

Processo:
01818/17
Data da Abertura:
28/06/2017
Autores
Ver. Roberto Robaina e outros
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
21/11/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO21/11/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA14/11/201819/11/2018COM PARECERES
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE18/10/201814/11/2018PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM24/09/201818/10/2018PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO22/06/201824/09/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E16/01/201822/06/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/10/201716/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/09/201703/10/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/09/201729/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/09/201725/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA15/09/201715/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ROBERTO ROBAINA31/08/201715/09/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/08/201731/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 14/08/201730/08/2017PARA PARECER
PLENARIO10/08/201714/08/2017PARA APREGOAR
VER. ROBERTO ROBAINA27/07/201710/08/2017PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA27/07/201727/07/2017EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO27/07/201727/07/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/07/201727/07/2017PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/201712/07/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA29/06/201704/07/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/06/201729/06/2017EM TRAMITACAO