Processo 02057/17

PROC. Nº 02057/17 - PLE 018/17

altera o art. 2º da Lei 11.466, de 29 de julho de 2013, que institui o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual por táxi do município de Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 5º, o caput e o § 1º no art. 8º, o inc. XVIII do art. 23, § 3º do art. 27, o caput e o § 3º do art. 31, o inc. I e II do art. 33, o caput e os §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 34, o § 4º do art. 38, art. 39, o art. 40, o art. 41, os §§ 1º, 5º e 8º do art. 65, inclui os §§ 5º, 6º e 7º no art. 8º, inclui o art. 18-A, os incs. XXXIII a XXXV no art. 23, o inc. III ao art. 27, art. 27-A, o art. 30-B, o art. 31-A e 31-B, o § 5º no art. 38, o § 6º no art. 57 e o § 18 a 20 no art. 58, revoga os §§ 3º e 4º do art. 5º; o art. 18; § 5º do art. 27; § 2º do art. 33; §§ 1º, 5º, 6º e 7º do art. 34; §§ 1º, 2º e 3º do art. 36; os incisos II a V do § 2º e os §§ 3º e 4º do art. 38; o inciso III e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 42, e os §§ 6º e 7º do art. 65, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 7.951, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 8.357, de 13 de outubro de 1999; a Lei nº 8.751, de 28 de agosto de 2001, e os arts. 3º e 4º da Lei nº11.466, de 29 de julho de 2013.

Processo:
02057/17
Data da Abertura:
27/07/2017
Autores
Governo Municipal
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
01/07/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
26/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 012710AprovadoVer detalhes
26/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 01 - SUBEMENDA 028200RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 031860AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0415140AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0518110AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 063100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 062911AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0715140AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 082280AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 0911170RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1014160RejeitadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1216120AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 143100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 152510AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - SUBEMENDA 01 À EMENDA 152600AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 1616110AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 181760AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 192430AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 2115100AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 222810AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 232180AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 262800AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 2716130AprovadoVer detalhes
28/03/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/173000AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 04 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716120AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 07 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716120AprovadoVer detalhes
28/03/2018REQ. RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO DA EMENDA 27 AO PLE 018/17 - PROC. 2057/1716110AprovadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 04 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO8231RejeitadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 07 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO16180RejeitadoVer detalhes
02/04/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - EMENDA 27 - RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO16150AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 2º DO PLE 018/1716100AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 23, INC. XV, DA LEI 11.582, CONST. ART. 6º DO PLE 018/172190AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 1º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1714150RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 2º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1716170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27, § 7º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1719130AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27. § 8º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1716170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 31, § 3º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 12 DO PLE 018/1715170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 34, § 3º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 17 DO PLE 018/1717150AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 58, § 21, DA LEI 11.582, CONST. ART. 24 DO PLE 018/1717140AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 65, § 1º, DA LEI 11.582, CONST. ART. 25 DO PLE 018/1715140AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - REQ. DESTAQUE ART. 27 DO PLE 018/1715170RejeitadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, ART. 2º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, INC. XV DO ART. 23 DA LEI 11.582, CONST. ART. 6º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 1º DO ART. 65 DA LEI 11.582, CONST. ART. 25 DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 7º DO ART. 27 DA LEI 11.582, CONST. ART. 8º DO PLE 018/1725110AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 21 DO ART. 58 DA LEI 11.582, CONST. ART. 24 DO PLE 018/1719160AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - EM DESTAQUE, § 3º DO ART. 34 DA LEI 11.582, CONST. ART. 17 DO PLE 018/1719160AprovadoVer detalhes
12/07/2018PLE 018/17 - PROC. 2057/17 - VETO PARCIAL - DISPOSITIVOS VETADOS E NÃO DESTACADOS19170AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/07/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/07/201901/07/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/09/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/09/201818/09/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA18/09/201818/09/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA13/09/201818/09/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/09/201813/09/2018PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA12/09/201813/09/2018PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/08/201812/09/2018POR SOLICITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA16/08/201816/08/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/08/201816/08/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 13/08/201813/08/2018EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/08/201813/08/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/08/201809/08/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/08/201809/08/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/08/201809/08/2018EM TRAMITACAO
VER. CLAUDIO JANTA02/08/201807/08/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA02/08/201802/08/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA26/07/201802/08/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA25/07/201826/07/2018EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA25/07/201825/07/2018EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO20/07/201825/07/2018AGUARDANDO MANIFESTACAO DO PREFEITO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO19/07/201820/07/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA19/07/201820/07/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA16/07/201819/07/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/07/201816/07/2018PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA13/07/201813/07/2018PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/07/201813/07/2018VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO09/07/201812/07/2018ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/07/201803/07/2018COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/06/201802/07/2018PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 12/06/201813/06/2018PARA PARECER AO VETO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/06/201812/06/2018VETO PARCIAL
PLENARIO08/06/201811/06/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/06/201808/06/2018VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/05/201808/06/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/05/201828/05/2018DEVOLVIDO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/201828/05/2018POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/05/201828/05/2018P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO21/05/201828/05/2018AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO18/05/201821/05/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/05/201818/05/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA11/05/201817/05/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA09/05/201811/05/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/05/201809/05/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 04/05/201804/05/2018COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/04/201804/05/2018PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO20/11/201702/04/2018ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA10/11/201713/11/2017POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E18/10/201710/11/2017PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/08/201718/10/2017PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 15/08/201716/08/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO09/08/201715/08/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO09/08/201710/08/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA04/08/201709/08/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/08/201704/08/2017COM PARECER
PROCURADORIA 02/08/201703/08/2017PARA PARECER
PLENARIO28/07/201702/08/2017PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/07/201728/07/2017EM TRAMITACAO