Processo 02201/17

PROC. Nº 02201/17 - PLCL 052/17

087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.

Processo:
02201/17
Data da Abertura:
11/08/2017
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/02/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/02/2021ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/01/202108/02/2021PARA ARQUIVAR
SETOR DE COMISSOES17/01/202007/01/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/01/201917/01/2020PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/08/201810/01/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 02/08/201803/08/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/08/201802/08/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/07/201801/08/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA05/07/201805/07/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/201805/07/2018COM PARECER
PROCURADORIA 01/02/201804/07/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/01/201801/02/2018PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS09/01/201816/01/2018PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/01/201809/01/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/12/201709/01/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. JOSE FREITAS30/08/201714/12/2017PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/08/201730/08/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA11/08/201723/08/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/08/201711/08/2017EM TRAMITACAO