Processo 02332/17

PROC. Nº 02332/17 - IND 058/17

AO GOVERNO MUNICIPAL: SUGERE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A ELABORACAO DE DECRETO QUE REGULAMENTE A LEI N 10.337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DETERMINA O USO DE INFRAESTRUTURA EXCLUSIVAMENTE SUBTERRANEA PARA A TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA , DE TELEFONIA, DE COMUNICACAO DE DADOS VIA FIBRA OPTICA, DE TELEVISAO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.