Detalhes do Processo 02332/17

PROC. Nº 02332/17 - IND 058/17

AO GOVERNO MUNICIPAL: SUGERE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A ELABORACAO DE DECRETO QUE REGULAMENTE A LEI Nº 10.337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DETERMINA O USO DE INFRAESTRUTURA EXCLUSIVAMENTE SUBTERRANEA PARA A TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA , DE TELEFONIA, DE COMUNICACAO DE DADOS VIA FIBRA OPTICA, DE TELEVISAO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
02332/17
Data da Abertura:
22/08/2017
Autores
VALTER NAGELSTEIN
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
Localização Atual:
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO
Última Tramitação:
25/08/2017
Setor Chegada Saída Situação
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 25/08/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 25/08/2017 25/08/2017 EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/08/2017 25/08/2017 EM TRAMITACAO