Processo 02981/17

PROC. Nº 02981/17 - PLCE 015/17

altera o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, modificando a alíquota do ISS dos serviços realizados pelos centros de contato – contact centers. Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpirio, 101, na Avenida Ipiranga, 5.311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.