Processo 03216/17

PROC. Nº 03216/17 - PLE 027/17

AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER, EM DOACAO, 2 (DUAS) AREAS DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE ASSENTAMENTO E REGULARIZACAO FUNDIARIA DA VILA LIBERDADE, SITUADAS NA ENTRADA DA CIDADE, BEM COMO DOA-LAS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB), COM MAIS OUTRA LINDEIRA, QUE PODERA TRANSMITI-LAS, NO TODO OU EM PARTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO MUNICIPAL (FAR) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Processo:
03216/17
Data da Abertura:
28/12/2017
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
24/01/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
21/11/2018PLE 027/17 - PROC. 3216/172700AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO24/01/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO24/01/201924/01/2019PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA11/01/201924/01/2019COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/01/201911/01/2019PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO17/12/201809/01/2019AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO17/12/201817/12/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA14/12/201817/12/2018EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA13/12/201814/12/2018EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/12/201813/12/2018COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA29/11/201812/12/2018COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 29/11/201829/11/2018COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA21/11/201829/11/2018PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO12/11/201821/11/2018ORDEM DO DIA
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO05/11/201808/11/2018PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E18/10/201805/11/2018PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/08/201818/10/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 24/08/201824/08/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/08/201824/08/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/08/201823/08/20181ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/08/201817/08/2018PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA16/08/201817/08/2018COM PARECER
PROCURADORIA 01/02/201816/08/2018PARA PARECER
PROCURADORIA 01/02/201801/02/2018PARA PARECER
PLENARIO28/12/201701/02/2018PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/12/201728/12/2017EM TRAMITACAO