Processo 00743/18

PROC. Nº 00743/18 - PLCL 011/18

Altera o inc. II do § 4º e inclui § 17, ambos no art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Processo:
00743/18
Data da Abertura:
02/05/2018
Autores
Ver. Dr. Thiago e Ver. Ricardo Gomes
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
06/03/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/03/2019ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO01/03/201906/03/2019PARA ARQUIVAR
VER. RICARDO GOMES27/02/201901/03/2019EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/02/201927/02/2019POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E04/02/201919/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201904/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/06/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/06/201805/06/2018COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 04/06/201805/06/2018PARA PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO04/06/201804/06/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/06/201804/06/20181ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/06/201804/06/2018COM PARECER
PROCURADORIA 30/05/201801/06/2018PARA PARECER
VER. DR THIAGO DUARTE 29/05/201830/05/2018PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO29/05/201829/05/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/05/201829/05/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA02/05/201809/05/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/05/201802/05/2018EM TRAMITACAO