Processo 00885/18

PROC. Nº 00885/18 - PLCL 015/18

Inclui parágrafo único no art. 29 e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estipulando casos em que a Fiscalização da Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.

Processo:
00885/18
Data da Abertura:
22/05/2018
Autores
Ver. Felipe Camozzato
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
19/08/2019
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO19/08/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/08/2019POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/02/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/02/201905/02/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/12/201801/02/2019ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/201810/12/2018COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/12/201807/12/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/11/201803/12/2018PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO29/11/201829/11/20182ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/201829/11/20181ª SESSAO DE PAUTA
VER. FELIPE CAMOZZATO26/11/201826/11/2018COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/11/201826/11/2018COM PARECER
PROCURADORIA 18/06/201826/11/2018PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/06/201818/06/2018PARA APREGOAR
VER. FELIPE CAMOZZATO15/06/201818/06/2018PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA15/06/201815/06/2018EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/06/201815/06/2018PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/05/201814/06/2018PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/05/201829/05/2018P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/05/201828/05/2018P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/05/201823/05/2018EM TRAMITACAO