Detalhes do Processo 00885/18 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00885/18 - PLCL 015/18
203.00017/2020-88 - Inclui parágrafo único no art. 29 e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estipulando casos em que a Fiscalização da Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.

Processo:: 00885/18
Data da Abertura:: 22/05/2018
Autores: Ver. Felipe Camozzato
Situação:: COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:: 30/06/2023

Projeto
- Emenda nº 03
- Emenda nº 05
- Emenda nº 01
- Emenda nº 02
- Emenda nº 04
- Emenda nº 06
- Parecer Prévio
- Parecer Conjunto nº 034/18 - CCJ/CEFOR/CUTHAB/CEDECONDH - AO PROJETO E À EMENDA Nº 01
- Redação Final
- Lei Complementar nº 921/21
  A legislação municipal aqui disponibilizada não substitui os textos publicados no Diário Oficial de Porto Alegre. Para obter informações sobre eventuais alterações posteriores, regulamentações e/ou revogações, consultar a Biblioteca da Câmara Municipal.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/06/2023		COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	25/10/2021	30/06/2023	COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	20/10/2021	25/10/2021	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/10/2021	20/10/2021	PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA	06/10/2021	14/10/2021	POR COMPETENCIA
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/10/2021	06/10/2021	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	06/10/2021	06/10/2021	EM TRAMITACAO
SETOR LEGISLATIVO	06/10/2021		ORDEM DO DIA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	08/02/2021	06/10/2021	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/02/2021	08/02/2021	PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	08/02/2021	08/02/2021	PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES	03/02/2021	08/02/2021	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/01/2021	03/02/2021	PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO	19/08/2019	11/01/2021	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	13/08/2019	19/08/2019	POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	05/02/2019	13/08/2019	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	01/02/2019	05/02/2019	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	10/12/2018	01/02/2019	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	07/12/2018	10/12/2018	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	03/12/2018	07/12/2018	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	29/11/2018	03/12/2018	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	29/11/2018	29/11/2018	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	28/11/2018	29/11/2018	1ª SESSAO DE PAUTA
VER. FELIPE CAMOZZATO	26/11/2018	26/11/2018	COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/11/2018	26/11/2018	COM PARECER
PROCURADORIA	18/06/2018	26/11/2018	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	18/06/2018	18/06/2018	PARA APREGOAR
VER. FELIPE CAMOZZATO	15/06/2018	18/06/2018	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	15/06/2018	15/06/2018	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	14/06/2018	15/06/2018	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	29/05/2018	14/06/2018	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/05/2018	29/05/2018	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	23/05/2018	28/05/2018	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/05/2018	23/05/2018	EM TRAMITACAO