Processo 00885/18

PROC. Nº 00885/18 - PLCL 015/18

Inclui parágrafo único no art. 29 e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos na Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, estipulando casos em que a Fiscalização da Fazenda Municipal terá de apresentar laudo que fundamente a reestimativa fiscal feita a partir de requerimento do contribuinte.

Processo:
00885/18
Data da Abertura:
22/05/2018
Autores
Ver. Felipe Camozzato
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
PROCURADORIA
Última Tramitação:
18/06/2018
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
PROCURADORIA 18/06/2018 PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 18/06/2018 18/06/2018 PARA APREGOAR
VER. FELIPE CAMOZZATO 15/06/2018 18/06/2018 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 15/06/2018 15/06/2018 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 14/06/2018 15/06/2018 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 29/05/2018 14/06/2018 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 28/05/2018 29/05/2018 P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 23/05/2018 28/05/2018 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 22/05/2018 23/05/2018 EM TRAMITACAO