Processo 03920/06

PROC. Nº 03920/06 - PLL 171/06

Altera o art. 2 da lei n. 3397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o comercio de jornais e revistas nas vias publicas e outros logradouros publicos, priorizando a concessao de licenca para o estabelecimento de bancas de jornais e revistas a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Processo:
03920/06
Data da Abertura:
13/07/2006
Autores
ERVINO BESSON
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
17/08/2009
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO17/08/2009ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/08/200917/08/2009PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/07/200914/08/2009PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 10/07/200916/07/2009COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/05/200910/07/2009EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/05/200905/05/2009SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO13/03/200904/05/2009AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/03/200913/03/2009PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/03/200912/03/2009PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA11/03/200911/03/2009PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA11/03/200911/03/2009PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/03/200911/03/2009COM REDACAO FINAL
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA10/03/200910/03/2009COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA26/02/200910/03/2009COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 26/02/200926/02/2009COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA18/02/200926/02/2009PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO16/02/200918/02/2009ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/02/200910/02/2009DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/12/200804/02/2009ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/12/200830/12/2008PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO11/02/200830/12/2008ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO21/12/200711/02/2008PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/200721/12/2007COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM19/11/200720/12/2007PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES17/10/200719/11/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/07/200717/10/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO24/01/200706/07/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO08/11/200624/01/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/08/200608/11/2006PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/08/200621/08/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO17/08/200618/08/20063ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO16/08/200617/08/20062ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO14/08/200616/08/20061ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/08/200614/08/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 02/08/200604/08/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO01/08/200602/08/2006PARA APREGOAR
VER. ERVINO BESSON19/07/200601/08/2006PARA ASSINATURA(S)
SETOR LEGISLATIVO17/07/2006PARA APREGOAR
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES14/07/200619/07/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
SETOR LEGISLATIVO14/07/200614/07/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/07/200614/07/2006EM TRAMITACAO