Detalhes do Processo 09282/07 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 09282/07 - PLCL 028/07
Institui o estatuto do pedestre, assegura os direitos e fixa os deveres do pedestre, assegura direitos a pessoa portadora de deficiencia - ppd - e a pessoa com restricao de mobilidade - pcrm -, cria o conselho municipal dos direitos e deveres do pedestre - consepe - e estabelece as suas competencias e a sua composicao, institui a semana do pedestre, que ocorrera anualmente, na primeira semana de setembro, da outras providencias e revoga a lei n. 10199, de 11 de junho de 2007.

Processo:: 09282/07
Data da Abertura:: 29/11/2007
Autores: NEREU D'AVILA
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 10/08/2016

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
19/02/2014	PLCL 028/07 - PROC. 9282/07 - EMENDA 01	22	0	1	Aprovado	Ver detalhes
19/02/2014	PLCL 028/07 - PROC. 9282/07 - EMENDA 03	7	12	6	Rejeitado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	10/08/2016	11/08/2016	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	10/08/2016		ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	29/06/2015	11/08/2016	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/06/2015	29/06/2015	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/06/2015	29/06/2015	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/10/2014	26/06/2015	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	29/08/2014	08/10/2014	POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/06/2014	29/08/2014	PARA CONFERENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	02/06/2014	02/06/2014	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	30/05/2014	02/06/2014	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	30/05/2014	30/05/2014	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	29/05/2014	30/05/2014	PARA ASSINATURA(S)
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/05/2014	29/05/2014	POR SOLICITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	28/05/2014	28/05/2014	PARA PROMULGACAO DA LEI
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	27/05/2014	28/05/2014	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	21/05/2014	27/05/2014	VETO PARCIAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	05/05/2014	21/05/2014	AGUARDANDO SANCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/04/2014	05/05/2014	P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	24/04/2014	29/04/2014	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	23/04/2014	24/04/2014	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	23/04/2014	23/04/2014	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	16/04/2014	23/04/2014	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	16/04/2014	16/04/2014	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	14/04/2014	16/04/2014	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	14/04/2014	14/04/2014	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	19/02/2014	14/04/2014	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	09/12/2013	19/02/2014	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	04/12/2013	05/12/2013	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	24/10/2013	04/12/2013	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	17/10/2013	24/10/2013	PARA PARECER
PLENARIO	23/08/2013	17/10/2013	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	22/08/2013	23/08/2013	EM TRAMITACAO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	22/08/2013	22/08/2013	ARQUIVADO ART 108
VER. NEREU D'AVILA	21/08/2013	22/08/2013	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	06/01/2009	21/08/2013	ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	06/01/2009	06/01/2009	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	05/01/2009	06/01/2009	PARA ARQUIVAR
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	11/12/2008	05/01/2009	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	18/03/2008	11/12/2008	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	17/03/2008	18/03/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	13/03/2008	17/03/2008	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	12/03/2008	13/03/2008	1ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/02/2008	12/03/2008	COM PARECER
PROCURADORIA	18/02/2008	27/02/2008	PARA PARECER
PLENARIO	11/02/2008	18/02/2008	PARA APREGOAR
VER. NEREU D'AVILA	11/02/2008	11/02/2008	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/02/2008	11/02/2008	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	08/02/2008	08/02/2008	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	07/01/2008	08/02/2008	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	03/01/2008	07/01/2008	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	03/12/2007	03/01/2008	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	30/11/2007	03/12/2007	EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	30/11/2007	30/11/2007	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/11/2007	30/11/2007	EM TRAMITACAO