Detalhes do Processo 00131/08 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00131/08 - PLE 001/08
Acrescenta artigo 3-a a lei 8694, de 03 de janeiro de 2004, que dispoe sobrei incentivo no ambito do poder publico municipal, ao programa de arrendamento residencial com opcao de compra, intituido pela medida provisoria n. 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e da outras providencias, com finalidade de incluir o demhab na dispensa de pagamento nas operacoes de compra de area publica para implementacao de equipamentos comunitarios, com compensacao por parte do municipio, em caso de producao habitacional para baixa renda.

Processo:: 00131/08
Data da Abertura:: 07/01/2008
Autores: GOVERNO MUNICIPAL
Situação:: PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO
Última Tramitação:: 13/05/2010

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/05/2010		ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	13/05/2010	13/05/2010	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	13/05/2010	13/05/2010	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/04/2010	13/05/2010	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	26/04/2010	27/04/2010	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	22/03/2010	26/04/2010	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	12/02/2010	22/03/2010	AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	11/02/2010	12/02/2010	PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	11/02/2010	11/02/2010	EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	10/02/2010	11/02/2010	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	10/02/2010	10/02/2010	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	05/02/2010	10/02/2010	PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	04/02/2010	05/02/2010	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	12/01/2010	04/02/2010	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	12/01/2010	12/01/2010	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	23/12/2009	12/01/2010	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	16/12/2009	23/12/2009	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	10/12/2009	10/12/2009	POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	07/08/2009	10/12/2009	PARA PARECER
COSMAM - COMISSAO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE	15/04/2009	07/08/2009	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	06/03/2009	15/04/2009	PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	09/02/2009	06/03/2009	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	05/02/2009	09/02/2009	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/01/2009	05/02/2009	DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	09/01/2009	27/01/2009	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	09/01/2009	09/01/2009	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/01/2009	09/01/2009	PARA ARQUIVAR
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	24/11/2008	08/01/2009	DILIGENCIA
SECAO DE COMISSOES	21/11/2008	24/11/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	21/11/2008	21/11/2008	EM TRAMITACAO
SPA - AGUARDANDO NA SECAO DE PROTOC E ARQUIVO	25/08/2008	21/11/2008	AGUARDANDO DILIGENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	22/08/2008	25/08/2008	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	21/08/2008	22/08/2008	AGUARDANDO ANDAMENTO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	21/08/2008	21/08/2008	AGUARDANDO ANDAMENTO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA	21/08/2008	21/08/2008	EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	21/08/2008	21/08/2008	EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	21/08/2008	21/08/2008	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/08/2008	21/08/2008	PARA ENCAMINHAR DILIGENCIA
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	12/06/2008	20/08/2008	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	21/05/2008	12/06/2008	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	17/04/2008	21/05/2008	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	04/03/2008	17/04/2008	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	04/03/2008	04/03/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	28/02/2008	04/03/2008	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	25/02/2008	28/02/2008	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	12/02/2008	25/02/2008	PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/02/2008	12/02/2008	COM PARECER
PROCURADORIA	06/02/2008	12/02/2008	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	08/01/2008	06/02/2008	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	07/01/2008	08/01/2008	EM TRAMITACAO