Of. n. 729/GP.                         Paço dos Açorianos, 6 de agosto de 2014.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus dignos Pares o Projeto de Lei Complementar que possibilita a realização de atividades em regime de plantões de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso no âmbito da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC).
Desde 2011, a FASC vem trabalhando no reordenamento institucional, no qual foi elaborada a nova sistemática administrativa, a reforma do regimento interno e organograma de acordo com o previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada em 2009. Esse trabalho iniciou pela rede de Proteção Social Básica e Proteção Social de Média Complexidade, implantando 22 (vinte e dois) CRAS e 9 CREAS. 
A proteção social de alta complexidade coordena a rede de acolhimento institucional, através da Proteção Integral, destinada a crianças e adolescentes, indivíduos adultos, idosos, pessoas com deficiência, e famílias que se encontram em situação de risco social, com os vínculos familiares e comunitários rompidos, temporários ou permanentes.

A Sua Excelência, o Vereador Professor Garcia,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Os serviços de Acolhimento Institucional atende às necessidades básicas dos indivíduos, tais como alimentação, repouso, vestuário, atendimento de enfermagem, atendimento social, encaminhamento à rede de saúde e acompanhamento de tratamento, atividades culturais, recreativas e de lazer, encaminhamento para a rede de demais políticas públicas, entre outros. 
A rede de serviço e acolhimento institucional própria para crianças e adolescentes conta atualmente com 10 (dez) abrigos residenciais e 2 (duas) casas especiais, e para adultos é composta de 2 (dois) abrigos para indivíduos, 1 (um) abrigo para família, 1 (um) albergue.
Salienta-se que as atividades nos acolhimentos institucionais são executadas diuturnamente, ou seja, nas 24 horas do dia, o que implica em disponibilizar servidores nestes quatro turnos. 
Assim sendo, considerando a natureza do atendimento acima referido, verificou-se que a forma mais eficiente e continente de prestar esse atendimento seria a implantação de um horário com maior abrangência, evitando a interrupção tarefas essenciais que não podem sofrer solução de continuidade. 
A partir dessa realidade, e estudo técnico, foi verificada a necessidade de ser adotado o horário de 12x36 às atividades nos acolhimentos institucionais, com o intuito de prestar um atendimento de forma contínua e ininterrupta, possibilitando que as rotinas sejam cumpridas e referenciadas no mesmo responsável.
Este horário de 12X36, também possibilita maior organização tanto na Instituição, quanto na vida pessoal dos servidores, pois a execução em quatro turnos implicaria em mudanças de plantões, especialmente nos plantões noturnos, no meio da noite, desorganizando as rotinas da casa bem como imporia ônus mais desgastantes aos servidores e à Fundação.
Nesse sentido, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar, certo da compreensão dessa Casa ao analisar o mérito da proposição, valendo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores minhas cordiais saudações.
 
Atenciosamente,

 
José Fortunati,
Prefeito.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/14.

 
Altera o caput do art. 1º e inclui o inc. V ao art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995 – que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências.

Art. 1º  Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, conforme segue:
 
“Art. 1º  Para assegurar o funcionamento do complexo hospitalar mantido pelo Município, os serviços de transporte administrativo, prestados pela Secretaria Municipal de Administração (SMA), a vigilância do patrimônio municipal e os serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e os serviços prestados pela Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), fica estabelecida a realização de atividades em regime de plantões de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso.”
 
Art. 2º  Fica incluído o inc. V ao art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, conforme segue:
 
“Art. 2º  .....................................................................................

...................................................................................................
 
V – os servidores da FASC detentores dos cargos de monitor, educador social, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro, quando lotados nos serviços da Rede de proteção Social de Alta Complexidade (PSEAC).”
 
Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários à cobertura das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,

José Fortunati,
Prefeito.