Projeto cria Fundo de Modernização da PGM

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FURPGM), cujos recursos se destinam a aparelhar, modernizar e apoiar os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

Conforme o projeto, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela PGM compreendem o conjunto de ações relativas à consecução das suas atribuições, inclusive o aparelhamento administrativo, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional de seus servidores, a melhoria de instalações e a ampliação da capacidade operacional do órgão e outras aplicações relativas às despesas correntes e de capital.

A justificativa aponta que o projeto de lei objetiva regulamentar, no âmbito municipal, a destinação dos recursos provenientes de honorários de sucumbência dos processos judiciais consoante às disposições trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016.