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PROC. 00639/22 - PLL 321/22

161.00079/2022-12 - Proíbe distribuir gratuitamente ou vender aos consumidores qualquer...

Autor(es):Verª Cláudia Araújo

PROC. 00517/22 - PLL 258/22

221.00104/2022-89 - Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 11.584, de 21 de...

Autor(es):Verª Bruna Rodrigues

PROC. 00244/21 - PLL 079/21

216.00053/2021-10 - Obriga as maternidades, casas de parto e os estabelecimentos...

Autor(es):Ver.ª Laura Sito

PROC. 00472/21 - PLL 178/21

SEI 208.00139/2021-51 Institui o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins...

Autor(es):Ver. Leonel Radde

PROC. 02532/15 - PLCL 029/15

008.00015/2020-22 - inclui inc. VII no caput do art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de...

Autor(es):Ver. Márcio Bins Ely

PROC. 02387/12 - PLCL 025/12

118.00049/2021-79 Inclui inc. VII no art. 18-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de...

Autor(es):Ver. Márcio Bins Ely

PROC. 00618/17 - PLCL 005/17

118.00089/2021-11 - Inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro...

Autor(es):Ver. Roberto Robaina e outros

PROC. 00783/18 - PLL 069/18

118.00172/2021-90 - Estabelece a outorga onerosa de alteração de uso do solo no...

Autor(es):Ver. Mauro Pinheiro

PROC. 00664/22 - PLL 336/22

034.00342/2022-10 - Estabelece a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do...

Autor(es):Ver. José Freitas

PROC. 00183/22 - PLCL 009/22

025.00017/2022-66 Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 197,...

Autor(es):Ver.ª Comandante Nádia